Marco Civil da internet começa a valer a partir de hoje

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A partir desta segunda-feira, 23, a internet brasileira começa  seguir uma série de normas consolidadas no chamado Marco Civil da Internet. O Marco Civil é espécie de “Constituição” que vai reger o uso da rede no país definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país.

As dúvidas são tantas que até a presidente Dilma Rousseff usou as redes sociais para tirar dúvidas. A aplicação do Marco Civil no dia a dia do brasileiro ainda é cercado de dúvidas, mas o texto do projeto traz em sua base três pilares que requerem atenção do internauta: neutralidade, privacidade e liberdade de expressão.

No quesito privacidade o Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações tanto via internet como das conversas armazenadas. Esse conteúdo pode ser legalmente acessado, mediante ordem judicial. Na prática, suas conversas em aplicativos como Skype ou salvas no e e-mail não poderão ser violadas, salvo nos casos envolvendo a Justiça.

Com relação à neutralidade,  o Marco Civil pretende garantir a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela rede será tratado igualmente. Comparativamente, o Marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica  ou os Correios. Ou seja, não interessa se a energia será usada para a geladeira ou micro-ondas ou semelhante à carta cobrada pelos Correios, não importando o conteúdo da correspondência.

Confira abaixo um quadro simplificado das mudanças trazidas pelo  Marco Civil que devem alterar nossa rotina com a internet:

Redação final do Marco Civil na íntegra

Você pode ler abaixo o texto completo da Lei 12.965/2014 ou diretamente no site do Palácio do Planalto.

http://www.scribd.com/doc/220080431/L12965-maior

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About carlosfabiano

Analista de infraestrutura e Segurança Professor de Tecnologia da Informação

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