Agora você tem mais tempo para colaborar com sugestões da lei de dados pessoais

Foto: Wikimedia Commons.

O Ministério da Justiça prorrogou para o dia 30 de abril o prazo para receber contribuições sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de dados pessoais. As contribuições à proposta podem ser feitas pelo site do Ministério da Justiça. Para participar basta entrar no site especial criado pelo MJ.

O projeto visa a permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa ou pelo governo, além de tratar trata de questões como os direitos do cidadão, vazamento de dados, uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

O Brasil está atrasado nesta matéria. Mais de 100 países já possuem leis gerais de proteção de dados pessoais. Outro assunto que está recebendo contribuições é a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014.

Fonte: Agência Brasil

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s