Sancionada na quarta-feira, 23, pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em São Paulo, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira, 24, do Diário Oficial da União. (DOU). O documento estabelece princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da rede no país. Hoje, a presidente abordou o assunto através de sua página oficial no Facebook, respondendo internautas e trazendo mais informações sobre o Marco Civil.
Um dos pontos que causou impasse no projeto durante sua passagem na Câmara foi a obrigatoriedade da instalação de data centers de provedores de internet no Brasil. Isso faria com que cada empresa que pretende trazer algum serviço de internet para o país necessitasse de servidores instalados por aqui para operar dentro da lei. De acordo com a presidente, isso acabou ficando de fora do Marco Civil, porém os provedores de serviços de internet ainda precisarão se submeter à legislação brasileira para funcionar no país.
Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor. O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira, 22, e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado.
No discurso de abertura do NetMundial, conferência que reúne até hoje em São Paulo representantes de 91 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar a legislação “em tempo recorde”. A nova lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de hoje.
Fonte: Da Agência Estado
Carlos Fabiano 